APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO (ART. 171,§3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MERITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM A INVESTIGAÇÃO FIRMES E COERENTES, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE LEVOU PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, AFETANDO O PRINCÍPIO DA PROBIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. PEQUENO VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UNICAMENTE COMO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NO RESTANTE DE FORMA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086188-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).