TJSC 2014.086196-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A AVENÇA. DESNECESSIDADE. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086196-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A AVENÇA. DESNECESSIDADE. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086196-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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