RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. "Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária." (Recurso Criminal n. 2012.006891-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 29/5/2012). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE VÍTIMA FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º DO CÓDIGO PENAL). TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O § 1º DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086198-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).