RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, sendo possível determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem necessidade. O fato de o reeducando cumprir pena por atentado violento ao pudor cometido em continuidade delitiva contra enteada de oito anos de idade, aliado à circunstância de, com a mãe da vítima, ter outra filha que, atualmente, conta com idade próxima a que tinha sua meia-irmã quando abusada, o que revela a possibilidade de novos contatos entre todos, justifica a determinação de mencionada avaliação. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086207-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).