TJSC 2014.086209-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086209-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086209-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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