AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. RECURSO DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO À BASE DE ÍNDICE NACIONAL. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE REALIZAR O LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. CULPA DA FABRICANTE. DANO MORAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DA FABRICANTE DE INDENIZAR O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 125, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação da fabricante repassar os dados do automóvel ao Renavam, antes de sua comercialização. Não sendo observada referida obrigação, cabe à fabricante indenizar os prejuízos causados ao consumidor que teve seu veículo apreendido pela autoridade policial. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUROS DE MORA REFERENTE O DANO MORAL QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO BEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086214-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).