CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO AVASTIN - TRATAMENTO EXPERIMENTAL INDEMONSTRADO - CUSTEIO DA PRIMEIRA FASE DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO REEMBOLSO NA SEGUNDA FASE DE TRATAMENTO - OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DEVER DE COBERTURA MANTIDO - 3. DANOS MORAIS - EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - MERO INADIMPLEMENTO - TESE AFASTADA - AUTOR COM CÂNCER - TRATAMENTO PREVIAMENTE CUSTEADO SEM RESSALVAS - DANO MORAL PATENTEADO - 4. REEMBOLSO DE VALORES - DEVER DE REEMBOLSO INCONTROVERSO - LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO - FALTA DE PROVA DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo entre dois feitos identidade de partes, de pedidos e de causa petendi, inocorre a coisa julgada. 2. Efetuado o reembolso de medicamentos durante primeira fase de tratamento, sem ressalvas, cumpre ao plano de saúde prosseguir no custeio da mesma terapia medicamentosa, se ausente alteração contratual a justificar a negativa, sob pena de, em face do comportamento contraditório, violar o princípio contratual da boa-fé objetiva. 3. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a cobertura de tratamento quimioterápico indicado por médico especialista e prevista contratualmente, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 4. Limitações de cobertura contratual devem ser provadas por administradora de plano de saúde, sob pena de não servirem para abatimento de reembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086219-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).