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Jurisprudência


TJSC 2014.086231-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL À EMBARGADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ADUZIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM EVENTUAL ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE FUNCIONÁRIOS DA EMBARGANTE À ÉPOCA, ABUSARAM DA CONFIANÇA DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DE POSSE DO CHEQUE ASSINADO REALIZARAM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS E ESTRANHAS À SUA ATIVIDADE COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA ATIVIDADE ILÍCITA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM VIRTUDE DA NÃO CIRCULAÇÃO DO TITULO. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086231-7, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Gaspar
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