APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ARMA APREENDIDA E COMPROVADAMENTE APTA A DEFLAGRAR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDOS QUE TIVERAM AMARRADOS SEUS PÉS E MÃOS. RESTRIÇÃO UTILIZADA COMO FORMA DE PRATICAR O CRIME E ASSEGURAR A FUGA. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO DE MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO DE 5/12 FUNDAMENTADO CONCRETAMENTE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MODIFICAÇÃO AOS CORRÉUS, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE E.V., A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO APELANTE E. V. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086277-1, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).