APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTAS ANTERIORMENTE E HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PERÍODO DE RESGATE REDUZIDO. PRAZO DE 3 ANOS, AINDA QUE MÁXIMO, DESNECESSÁRIO. O histórico infracional do adolescente, aliado ao descumprimento de medida socioeducativa anterior em meio aberto, autorizam a imposição da semiliberdade, embora por período, mesmo que máximo, inferior a três anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC). Parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC que, além de sugestivos, destinam-se aos defensores livremente constituídos pelos interessados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086281-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).