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Jurisprudência


TJSC 2014.086300-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE NA AÇÃO EXIBITÓRIA. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR A EXIBIÇÃO DE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. SUSCITADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086300-3, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Ibirama
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