TJSC 2014.086303-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, VI E 257, AMBOS DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZA PRAZO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086303-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, VI E 257, AMBOS DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZA PRAZO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086303-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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