REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E NEUROPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PRINCÍPIO ATIVO/GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO, PARA 10 (DEZ) DIAS. CONTRACAUTELA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086317-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).