TJSC 2014.086333-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE PLEITEIA A ENTREGA, PELO VENDEDOR, DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTÓMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOMOTOR QUE PRETENSAMENTE PERTENCE À TERCEIRA PESSOA, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL, ORIGINÁRIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), ACERCA DO NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBRIGAR QUEM, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OU MESMO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086333-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE PLEITEIA A ENTREGA, PELO VENDEDOR, DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTÓMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOMOTOR QUE PRETENSAMENTE PERTENCE À TERCEIRA PESSOA, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL, ORIGINÁRIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), ACERCA DO NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBRIGAR QUEM, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OU MESMO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086333-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão