TJSC 2014.086355-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. REQUERENTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL NEM O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, ALEGANDO APENAS A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PORQUE COBRADO VALOR ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086355-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. REQUERENTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL NEM O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, ALEGANDO APENAS A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PORQUE COBRADO VALOR ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086355-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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