TJSC 2014.086368-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 7.960/89 C/C O ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.072/90. PLEITO DE SEPARAÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO DOS DEMAIS. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE, ADEMAIS, EX-POLICIAL MILITAR. RISCO À SUA INCOLUMIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. "[...] necessário que o preso temporário permaneça separado dos demais, a fim de resguardar, ao máximo possível, sua integridade física, evitar a promiscuidade do convívio carcerário e, também, facilitar as investigações policiais" (Carlos Kauffmann), ainda mais quando se trata de ex-policial militar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086368-7, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 7.960/89 C/C O ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.072/90. PLEITO DE SEPARAÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO DOS DEMAIS. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE, ADEMAIS, EX-POLICIAL MILITAR. RISCO À SUA INCOLUMIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. "[...] necessário que o preso temporário permaneça separado dos demais, a fim de resguardar, ao máximo possível, sua integridade física, evitar a promiscuidade do convívio carcerário e, também, facilitar as investigações policiais" (Carlos Kauffmann), ainda mais quando se trata de ex-policial militar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086368-7, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araquari
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