TJSC 2014.086371-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086371-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086371-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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