TJSC 2014.086391-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ PROMOVESSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA DA DETERMINAÇÃO ANTE A NATURAL CONSEQÜÊNCIA ADVINDA EM RAZÃO DO ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Inexistem razões para a cominação de multa em processo que trata de relação de consumo no qual se decide pela inversão do ônus probatório. Neste contexto, a não-produção da prova documental por quem tinha o dever de carreá-la para os autos contribuirá para que o julgador possa se convencer acerca da tese sustentada pela parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086391-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ PROMOVESSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA DA DETERMINAÇÃO ANTE A NATURAL CONSEQÜÊNCIA ADVINDA EM RAZÃO DO ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Inexistem razões para a cominação de multa em processo que trata de relação de consumo no qual se decide pela inversão do ônus probatório. Neste contexto, a não-produção da prova documental por quem tinha o dever de carreá-la para os autos contribuirá para que o julgador possa se convencer acerca da tese sustentada pela parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086391-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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