TJSC 2014.086401-2 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 461, § 4°, CPC - MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.086401-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 461, § 4°, CPC - MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.086401-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Tubarão
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