REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FRENTE À ATENUANTE DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 33 DO CP. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime aberto, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína, devendo cumprir a reprimenda corporal em regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de cocaína, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, o deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086409-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).