TJSC 2014.086425-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DA ARMA E DA CÁPSULA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DISPARO. CRIME DE PERIGO. ADUZIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. LOCAL HABITADO. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO A PERIGO. DANO EFETIVO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRETENDIA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DISPARO EFETUADO COM DELIBERADO INTUITO DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086425-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DA ARMA E DA CÁPSULA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DISPARO. CRIME DE PERIGO. ADUZIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. LOCAL HABITADO. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO A PERIGO. DANO EFETIVO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRETENDIA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DISPARO EFETUADO COM DELIBERADO INTUITO DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086425-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palhoça
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