APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DE IMPOSIÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM PARA MOTORISTA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ATO PUNITIVO DECORRENTES DO FLAGRANTE DE CONDUTOR EMBRIAGADO AO VOLANTE DE AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN - CARACTERÍSTICAS COMPORTAMENTAIS QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE INFLUÊNCIA POR INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - CONDUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI - LEI PROCESSUAL QUE OBRIGA À PARTE AUTORA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, E, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 1º E 6º DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086428-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).