APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, E 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO JUNTAMENTE COM DOIS ADOLESCENTES. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O DELITO EM TELA E A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. OBJETIVOS NORMATIVOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO DA DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS-BASE READEQUADAS, EX OFFICIO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME DE ROUBO CORRETAMENTE APLICADA. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 3. "Não caracteriza bis in idem a condenação simultânea pelo crime de roubo, em concurso de pessoas, e pelo de corrupção de menores, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais são distintos e a vontade do agente revela-se com o duplo fim de subtrair patrimônio alheio e corromper menor de idade." [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.064444-4, de Porto União, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 27/10/2015). 4. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Havendo nos autos elementos suficientes a comprovar que o crime foi cometido contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, autorizada está a incidência da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. 6. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086429-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).