APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. FALTA INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA LIMITADO AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO IN RE IPSA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM FACE DE PROTESTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086431-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).