APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE DÊ CAUSA À REVISÃO DO CONTRATO. TESE AFASTADA. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DECORRE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), AINDA MAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE AS CLÁUSULAS SÃO CONSTRUÍDAS UNILATERALMENTE PELA CASA BANCÁRIA. 2. POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DA PERMANÊNCIA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA 472/STJ). PRECEDENTES. 3. INAPLICABILIDADE DO INPC. TESE RECHAÇADA. QUANDO NÃO HÁ FIXAÇÃO CLARA EXPRESSA NA AVENÇA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETA A APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 4. LEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS (DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DE BENS). TESE ACOLHIDA EM PARTE. 4.1 TARIFAS DE CADASTRO. SÃO PERMITIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, POIS DIFERENCIAM-SE DA TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), UMA VEZ QUE DIVERSOS OS FATOS GERADORES, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SENTENÇA REFORMADA. 4.2 TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEDADAS TAIS AS TAXAS ADMINISTRATIVAS, PORQUE QUANDO NÃO ESCLARECIDO NO CONTRATO SUA ORIGEM E A DESTINAÇÃO, SÃO ABUSIVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO REVISADO, IMPÕE-SE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE ACORDO COM O ART. 368 DO CC. 6. REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE AFASTADA. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DE MODO A IMPLICAR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, INCABÍVEL A REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS E A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086433-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).