TJSC 2014.086436-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO POR EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 264 DA LEI MUNICIPAL N. 1.729/94, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.959/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086436-6, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO POR EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 264 DA LEI MUNICIPAL N. 1.729/94, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.959/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086436-6, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Xaxim
Mostrar discussão