TJSC 2014.086446-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086446-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086446-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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