TJSC 2014.086481-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086481-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086481-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xaxim
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