TJSC 2014.086489-2 (Acórdão)
Mandado de Segurança. Emissão de Certificado de Licenciamento anual de veículo automotor. Negativa fundada na existência de gravame no RENAJUD. Ilegalidade. Possibilidade de licenciamento do automóvel. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086489-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
Mandado de Segurança. Emissão de Certificado de Licenciamento anual de veículo automotor. Negativa fundada na existência de gravame no RENAJUD. Ilegalidade. Possibilidade de licenciamento do automóvel. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086489-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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