TJSC 2014.086495-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086495-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086495-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão