TJSC 2014.086496-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1°-F, DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086496-4, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1°-F, DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086496-4, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Brusque
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