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Jurisprudência


TJSC 2014.086500-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE E REVOGA A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA IMPUGNADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 7º DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNANTE QUE APONTA ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A IMPUGNADA APRESENTA SINAIS DE RIQUEZA. INTERESSADA QUE NÃO COLACIONA NO FEITO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086500-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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