APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DEFLAGRADA POR OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA SUA RECUSA EM AVERBAR "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO, COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E TORNA". ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO CONTRATO NÃO É MAIS DE PROPRIEDADE DOS INTERESSADOS, HAJA VISTA QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO, POR MEIO DE ESCRITURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PARA TERCEIRO (CONSTRUTORA). IMPOSSIBILIDADE DA POSTERIOR AVERBAÇÃO DE PACTO, CUJO IMÓVEL JÁ NÃO SE ENCONTRA MAIS NA PROPRIEDADE DOS INTERESSADOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIALIDADE E CONTINUIDADE REGISTRAL. ADEMAIS, REFERIDO CONTRATO QUE NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 1º E 11 DO DECRETO LEI N. 58 DE 1937, QUAIS SEJAM, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E O POSTERIOR REGISTRO NO CARTÓRIO. EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE CUMPRIMENTO OU NÃO DO MENCIONADO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DEVEM SER QUESTIONADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086504-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).