TJSC 2014.086506-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. LOMBALGIA MECÂNICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios em foco (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitado o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086506-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. LOMBALGIA MECÂNICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios em foco (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitado o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086506-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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