TJSC 2014.086516-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA CÔNJUGE VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA LEVADA A EFEITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086516-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA CÔNJUGE VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA LEVADA A EFEITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086516-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Armazém
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