TJSC 2014.086521-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA 12 U. I. F. A." À CRIANÇA PORTADORA DE "HIPOTIREODISMO ADQUIRIDO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA HIPÓTESE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA 12 U. I. F. A." À CRIANÇA PORTADORA DE "HIPOTIREODISMO ADQUIRIDO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA HIPÓTESE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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