APELAÇÕES CÍVEIS CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. "2. 'A prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65 refere-se ao exercício do direito de ação, e não aos direitos por ela garantidos.' (apelação cível n. 2005.031370-6, relator o desembargador Alcides Aguiar, j. em 1º.2.2007)." (TJSC, AC n. 2009.063291-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-10-2012). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO COM O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITOS INERENTES AO TEMPO DA REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO CONTRATUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança decorrente do contrato de representação comercial, podendo ser pleiteado os direitos inerentes a todo o tempo do contrato, eis que configura relação continuada, a exegese do disposto no parágrafo único, do artigo 44 da Lei 4.886/65, iniciando seu curso da data da rescisão contratual. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE DA VENDA DO PRODUTO. PROVA QUE INDICA A PLENA CIÊNCIA DO REPRESENTADO QUANTO ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS HAVIDAS ENTRE REPRESENTANTE E CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. APLICAÇÃO DA LEI E CLÁUSULA DEL CREDERE. SUCESSÃO DE CONTRATOS, SENDO QUE O ÚLTIMO JÁ FORA FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8.420/92, A QUAL VEDA A CLÁUSULA DEL CREDERE. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086525-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).