APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTE REQUERIDA DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR DE EMPREENDIMENTO RURAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA QUE SÓ TERIA LUGAR NO CASO DE POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM ANÁLISE DO MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DE FORMA DEFINITIVA, SEM QUE SE TENHA PRAZO PARA PROPOSITURA DO FEITO PRINCIPAL PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO TEMA. MEDIDA CAUTELAR NITIDAMENTE PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO DEMANDA PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. ADEMAIS, DEMANDA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O PRETENDIDO PELA PARTE REQUERENTE NESTES AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ANALISARÁ O DEVER DE PRESTAR CONTAS E AO FINAL, COM EVENTUAL SALDO CREDOR, DETERMINARÁ O PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERENTE, SE FOR O CASO. DEMANDA QUE NÃO TEM COMO ESCOPO A ANÁLISE DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR, COM CONSEQUENTE DESTITUIÇÃO DO CARGO, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA E ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. TEMA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. EXTINÇÃO QUE NÃO OBSTA TAL MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 810, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, prescrevem que cabe à parte propor a demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da efetivação da medida cautelar praparatória e caso não cumprido tal requisito cessa a eficácia da medida deferida. A medida cautelar que pretende a restrição de direitos da parte contrária, não possui caráter satisfativo e sim nítido intuito acautelatório e preparatório de demanda futura, de modo que deveria a parte intentar o feito principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes em que estabelecido pelo Código de Processo Civil no artigo 806. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086526-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).