TJSC 2014.086530-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. SENTENÇA MODIFICADA, NO PARTICULAR. RECURSO DA SEGURADA. TERMO INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DAS LESÕES INCAPACITANTES QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086530-6, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. SENTENÇA MODIFICADA, NO PARTICULAR. RECURSO DA SEGURADA. TERMO INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DAS LESÕES INCAPACITANTES QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086530-6, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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