TJSC 2014.086539-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AGENTE ARRECADADOR QUE EQUIVOCADAMENTE INSERE CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO NA OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA FATURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086539-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AGENTE ARRECADADOR QUE EQUIVOCADAMENTE INSERE CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO NA OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA FATURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086539-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Caçador
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