APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de crédito tributário decorrente de inadimplemento de custas judiciais cuja exigibilidade estava suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/1950, pois a executada era beneficiária da "assistência judiciária". A singeleza da demanda não comporta a verba sucumbencial a que foi condenada a Fazenda Pública, que corresponde a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor conferido à causa. Diante disso, é de rigor a minoração da verba honorífica à importância de R$ 300,00 (trezentos reais), valor razoável e mais condizente com o trabalho exigido do patrono para a defesa de sua cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086548-5, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).