TJSC 2014.086566-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL QUE ABRANGE A OPÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO PARA UTILIZAÇÃO DA OPÇÃO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE É LEGÍTIMA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086566-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL QUE ABRANGE A OPÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO PARA UTILIZAÇÃO DA OPÇÃO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE É LEGÍTIMA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086566-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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