APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O magistrado, ao receber a apelação, não é obrigado a exercer o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC ou expor os motivos que o levaram a não o exercer. Recebido o recurso e remetido o processo ao Tribunal, sem nenhuma manifestação a respeito dessa faculdade, por corolário lógico, entende-se que o Juízo singular manteve a sentença nos seus próprios termos (Apelação Cível n. 2014.057772-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-09-2014)." ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. FORMALIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086602-3, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).