APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO MANDATO E AGIU POR ORDEM E RISCO DO MANDANTE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE O ENDOSSO DOS TÍTULOS FOI TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA O SAQUE DAS DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DAS CÁRTULAS DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DAS DUPLICATAS NÃO SE CONSUBSTANCIA EM EXCEÇÃO PESSOAL OPONÍVEL APENAS AO CREDOR ORIGINÁRIO, MAS SE REVELA VÍCIO DE NATUREZA FORMAL, QUE ACOMPANHA O TÍTULO DESDE A EMISSÃO E NÃO SE CONVOLA COM OS ENDOSSOS SUCESSIVOS. REGRA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ (MANDATÁRIO) INAPLICÁVEL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTE QUE SE DÁ INDEPENDENTE DO PROTESTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CPC. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO VERBAS DA SUCUMBÊNCIA E COMO TAL DEVEM SER SUPORTADOS PELO VENCIDO OU, NO CASO DOS AUTOS, PELO ESTADO, PORQUANTO O RÉU AUSENTE FOI UM DOS VENCIDOS NA CAUSA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086620-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).