TJSC 2014.086625-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADO QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086625-0, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADO QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086625-0, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão