APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. 35 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (EM 41 PEDRAS). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FORMADA POR DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COM PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086662-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).