APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM LEGITIMA DEFESA DEVIDO A AMEAÇAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE DE QUE COMPROU O ARMAMENTO DIAS ANTES DO FLAGRANTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, SUPOSTA AMEAÇA DE OUTREM QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de "legítima defesa preventiva" ou "estado de necessidade virtual", de forma que a simples alegação de estar sofrendo ameaças não justifica a conduta de portar armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, evitando que conflitos corriqueiros terminem em agressões a tiros." (TJMG - Apelação Criminal n. 1.0338.13.001637-5/001, de Itaúna, rel. Des. Renato Martins Jacob, Segunda Câmara Criminal, j. 17-7-2014) (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086667-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).