TJSC 2014.086670-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086670-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086670-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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