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Jurisprudência


TJSC 2014.086676-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE, APESAR DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL, O ATO FOI CONCRETIZADO, COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 4° E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086676-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Tubarão
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