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Jurisprudência


TJSC 2014.086716-6 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS DOENÇAS DE COLUNA GERADORAS DO SINISTRO (ESPONDILOARTROSE, ESPONDILOLISTESE, PROTUSÃO DIFUSA E ABAULAMENTO DIFUSO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU À INVALIDEZ DO EMPREGADO NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INABILITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR COMPROVADA PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086716-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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